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Participação Cidadã

A participação da sociedade nas decisões de âmbito governamental é de extrema importância, além de ter sido conquista após anos de muita luta. Como sabemos que o governo também comete muitas falhas, é necessário que a população seja vigilante e ativa na defesa de seus interesses, garantidos pela Constituição Federal.

Qualquer cidadão pode ter participação nas decisões orçamentárias, além do voto, existem os planos diretores e orçamentos participativos, o conselho de gestores de políticas publica a audiência pública, as comissões tripartires, entre novas modalidades de gestão de assuntos de interesse coletivos.

Como Compreender o Orçamento Público

A lei orçamentária possui o próprio texto da lei, com seus artigos, parágrafos e incisos, além de dados rotineiros, anexos e a mensagem, que torna o orçamento publico acessível aos leigos, por possuir uma linguagem clara.

Mas para se compreender o orçamento publico, é preciso entender como as informações são organizadas, pois, ele sendo um instrumento de consulta, é preciso saber o que se procura e em que parte da lei orçamentária essa informação se encontra.

Orçamento Público no Brasil

Foi com a Constituição de 1988, quando a participação do Legislativo ganhou força na fiscalização do poder Executivo, que o Orçamento Público passou a ser utilizado para elevar a capacidade de planejamento, organização, direção e controle dos gestores públicos.

Essa prática é de extrema importância na democracia representativa, pois os governantes devem agir em beneficio do bem populacional, estando sob estrito controle da sociedade.